Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 23

Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente

Parecer da ALRAA30 de julho de 2025
Proposta de Lei · XVII/23·Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanenteParecer da ALRAA

Percurso legislativo

Entrada30/07/2025
Admissão27/08/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/08/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA27/08/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM27/08/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA27/08/2025
Parecer do Governo da RAA10/09/2025
Anúncio10/09/2025
Parecer do Governo da RAM16/09/2025
Parecer da ALRAA16/09/2025
Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente