Iniciativas
Projeto de Deliberação·XVII / 11

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)

Deliberação (Publicação DAR)31 de julho de 2025
Projeto de Deliberação · XVII/11·Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)Deliberação (Publicação DAR)

Percurso legislativo

Entrada31/07/2025
Admissão31/07/2025
Anúncio10/09/2025
Apreciação17/09/2025
Aprovado
8 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILLPCPCDS-PPPANJPP
Abs.
PS
Deliberação (Publicação DAR)19/09/2025
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)