Iniciativas
Projeto de Deliberação·XVII / 12

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)

Deliberação (Publicação DAR)26 de agosto de 2025
Projeto de Deliberação · XVII/12·Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)Deliberação (Publicação DAR)

Percurso legislativo

Entrada26/08/2025
Admissão27/08/2025
Anúncio10/09/2025
Apreciação17/09/2025
Votação Deliberação17/09/2025
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
BE
Deliberação (Publicação DAR)19/09/2025