Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 167

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025

Lei (Publicação DR)27 de agosto de 2025
Projeto de Lei · XVII/167·Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/08/2025
Admissão28/08/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/08/2025
Anúncio10/09/2025
Discussão generalidade17/09/2025
Votação na generalidade17/09/2025
Aprovado
6 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSLCDS-PPPANJPP
Contra
CHIL
Abs.
PCP
Baixa comissão especialidade17/09/2025
Votação final global05/12/2025
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 167/XVII/1.ª (PS)
8 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSLCDS-PPBEPANJPP
Contra
IL
Abs.
PCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/12/2025
Decreto (Publicação)18/12/2025
Envio para promulgação29/12/2025
Promulgação01/01/2026
Referenda05/01/2026
Envio INCM15/01/2026
Lei (Publicação DR)19/01/2026