Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 180

Pela criação de um regime jurídico que preveja a possibilidade de criação de Centros de Refúgio Animal de animais de espécies pecuárias (CRAEP)

Anúncio8 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/180·Pela criação de um regime jurídico que preveja a possibilidade de criação de Centros de Refúgio Animal de animais de espécies pecuárias (CRAEP)Anúncio

Percurso legislativo

Entrada08/09/2025
Admissão17/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Pela criação de um regime jurídico que preveja a possibilidade de… de espécies pecuárias (CRAEP)