Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 281

Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificada

Votação Deliberação12 de setembro de 2025
Projeto de Resolução · XVII/281·Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificadaVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Votação Deliberação10/04/2026
Rejeitado
4 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBEPANJPP
Contra
PSDL
Abs.
PSILPCPCDS-PP
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Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no… uma linha de crédito bonificada