Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 281
Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificada
Votação Deliberação12 de setembro de 2025
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Baixa comissão para discussão20/03/2026