Projeto de Lei·XVII / 200

Inclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras (Altera a Lei n.º 49/2023, 24 de Agosto)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de setembro de 2025

Projeto de Lei · XVII/200·Inclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras (Altera a Lei n.º 49/2023, 24 de Agosto)Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025

Admissão17/09/2025

Anúncio17/09/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/10/2025