Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 303

Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior

Resolução da AR (Publicação DR)19 de setembro de 2025
Projeto de Resolução · XVII/303·Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interiorResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/09/2025
Admissão23/09/2025
Anúncio24/09/2025
Votação Deliberação26/09/2025
Aprovado
8 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/10/2025
Resolução (Publicação DAR)20/10/2025
Envio INCM20/10/2025
Resolução da AR (Publicação DR)22/10/2025