Projeto de Resolução·XVII / 310

Reforço da prevenção, denúncia e apoio especializado às vítimas de abuso sexual de menores

Anúncio23 de setembro de 2025

Projeto de Resolução · XVII/310·Reforço da prevenção, denúncia e apoio especializado às vítimas de abuso sexual de menoresAnúncio

Percurso legislativo

Entrada23/09/2025

Admissão29/09/2025

Baixa comissão para discussão29/09/2025

Anúncio30/09/2025