Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 244
Elevação de Cernache à categoria de vila
Lei (Publicação DR)29 de setembro de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada29/09/2025
Admissão30/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/09/2025
Anúncio15/10/2025
Discussão generalidade01/04/2026
Votação na generalidade01/04/2026
Votação na especialidade01/04/2026
Votação final global01/04/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/04/2026
Decreto (Publicação)22/04/2026
Envio para promulgação28/04/2026
Promulgação04/05/2026
Referenda06/05/2026
Envio INCM07/05/2026
Lei (Publicação DR)08/05/2026