Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 38
Prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira
Parecer da ALRAA20 de outubro de 2025
Parecer da ALRAA
Percurso legislativo
Entrada20/10/2025
Admissão22/10/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/10/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA23/10/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM23/10/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA23/10/2025
Anúncio27/10/2025
Parecer do Governo da RAA30/10/2025
Parecer da ALRAA11/11/2025