Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 40

Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

Lei (Publicação DR)28 de outubro de 2025
Proposta de Lei · XVII/40·Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humanoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/10/2025
Admissão29/10/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/10/2025
Anúncio20/11/2025
Discussão generalidade12/12/2025
Votação na generalidade12/12/2025
Aprovado
8 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCP
Baixa comissão especialidade12/12/2025
Votação final global30/01/2026
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)
8 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCP
Abs.
BE
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/02/2026
Decreto (Publicação)12/02/2026
Envio para promulgação19/02/2026
Promulgação25/02/2026
Referenda02/03/2026
Envio INCM04/03/2026
Lei (Publicação DR)06/03/2026
Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano