Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 42

Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei (Publicação DR)29 de outubro de 2025
Proposta de Lei · XVII/42·Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/10/2025
Admissão03/11/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA05/11/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM05/11/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA05/11/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM05/11/2025
Parecer do Governo da RAA12/11/2025
Parecer do Governo da RAM13/11/2025
Anúncio20/11/2025
Parecer da ALRAM21/11/2025
Parecer da ALRAA24/11/2025
Discussão generalidade23/01/2026
Votação na generalidade23/01/2026
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
JPP
Baixa comissão especialidade23/01/2026
Votação final global10/04/2026
Aprovado
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/04/2026
Decreto (Publicação)22/04/2026
Envio para promulgação28/04/2026
Promulgação04/05/2026
Referenda06/05/2026
Envio INCM07/05/2026
Lei (Publicação DR)08/05/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas