Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 44

Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 2025
Proposta de Lei · XVII/44·Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimentoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/11/2025
Admissão20/11/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/11/2025
Anúncio21/11/2025
Discussão generalidade22/01/2026
Votação na generalidade23/01/2026
Aprovado
3 a favor1 contra5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDILCDS-PP
Contra
PCP
Abs.
CHPSLBEPAN
Baixa comissão especialidade23/01/2026
Votação final global06/03/2026
Aprovado
3 a favor1 contra6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDILCDS-PP
Contra
PCP
Abs.
CHPSLBEPANJPP
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/03/2026
Decreto (Publicação)20/03/2026
Envio para promulgação26/03/2026
Promulgação01/04/2026
Referenda07/04/2026
Envio INCM10/04/2026
Lei (Publicação DR)16/04/2026
Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento