Iniciativas
Projeto de Deliberação·XVII / 19

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)

Retirada da iniciativa17 de novembro de 2025
Projeto de Deliberação · XVII/19·Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)Retirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada17/11/2025
Admissão17/11/2025
Anúncio20/11/2025
Retirada da iniciativa21/11/2025
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)