Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 393
Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas
Resolução da AR (Publicação DR)4 de dezembro de 2025
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/12/2025
Admissão09/12/2025
Baixa comissão para discussão09/12/2025
Anúncio10/12/2025
Baixa comissão para discussão12/12/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/02/2026
Resolução (Publicação DAR)19/03/2026
Envio INCM19/03/2026
Resolução da AR (Publicação DR)24/03/2026