Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 324

Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência

Votação na generalidade12 de dezembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/324·Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiênciaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/12/2025
Admissão16/12/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2025
Anúncio17/12/2025
Discussão generalidade18/12/2025
Votação na generalidade18/12/2025
Rejeitado
4 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBEPANJPP
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
ILLPCP