Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XVII / 3

Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Apreciação de Decreto-Lei15 de dezembro de 2025
Apreciação Parlamentar · XVII/3·Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada15/12/2025
Admissão17/12/2025
Anúncio17/12/2025
Apreciação de Decreto-Lei28/01/2026