Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 430

Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)

Resolução da AR (Publicação DR)17 de dezembro de 2025
Projeto de Resolução · XVII/430·Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/12/2025
Admissão18/12/2025
Anúncio19/12/2025
Apreciação19/12/2025
Votação Deliberação19/12/2025
Aprovado
9 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Contra
PCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/12/2025
Resolução (Publicação DAR)09/01/2026
Envio INCM09/01/2026
Resolução da AR (Publicação DR)13/01/2026
Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)