Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 136
Regulamento provisório das embarcações de recreio.
Publicação20 de junho de 1995 → 26 de outubro de 1995
Publicação
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Percurso legislativo
Entrada20/06/1995
Admissão21/06/1995
Anúncio21/06/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/06/1995
Publicação22/06/1995