Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 582
Alteração da designação da freguesia de Santa Cruz de Lumiares.
Lei (Publicação DR)5 de junho de 1995 → 26 de outubro de 1995
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada05/06/1995
Admissão06/06/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/06/1995
Anúncio07/06/1995
Publicação08/06/1995
Discussão generalidade21/06/1995
Votação na generalidade21/06/1995
Discussão especialidade21/06/1995
Votação na especialidade21/06/1995
Votação final global21/06/1995
Envio para promulgação18/07/1995
Promulgação28/07/1995
Referenda01/08/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Envio INCM21/08/1995
Lei (Publicação DR)30/08/1995