Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 129

Que isenta do Serviço Militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas.

Lei (Publicação DR)4 de maio de 1995 → 26 de outubro de 1995
Proposta de Lei · VI/129·Que isenta do Serviço Militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/05/1995
Admissão05/05/1995
Anúncio05/05/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/05/1995
Discussão generalidade05/06/1995
Votação na generalidade08/06/1995
Aprovado
6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSN
Aus.
Mário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
Baixa comissão especialidade08/06/1995
Votação final global21/06/1995
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Manuel Sérgio (Indep)PEV
Envio para promulgação19/07/1995
Promulgação31/07/1995
Referenda02/08/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Envio INCM07/08/1995
Lei (Publicação DR)18/08/1995
Que isenta do Serviço Militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas.