Iniciativas
Proposta de Lei·V / 93

Reduz o período normal de trabalho

Lei (Publicação DR)2 de maio de 1989 → 14 de outubro de 1989
Proposta de Lei · V/93·Reduz o período normal de trabalhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/05/1989
Anúncio02/05/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/1989
Discussão generalidade06/02/1990
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)06/02/1990
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSPRDCDSRaul Castro (Indep)
Abs.
PCP
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Discussão generalidade13/12/1990
Votação na generalidade13/12/1990
Aprovado
1 contra3 abstençãodeputados
Favor
PSDCDS
Contra
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abs.
PSPRDHelena Roseta (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
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Votação na especialidade13/12/1990
Aprovado
Artigo 1.º
3 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Herculano Pombo (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
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Aprovado
Artigo 2.º
1 a favor2 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSDCDSHelena Roseta (Indep)
Contra
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Abs.
PSJorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
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Aprovado
Artigo 3.º
3 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Herculano Pombo (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
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Aprovado
Artigo 4.º, n.º 1
2 a favor3 contradeputados
Favor
PSDPCPCDSJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Contra
PSHelena Roseta (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Abs.
PRD
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Aprovado
Artigo 4.º, n.º 1
5 contradeputados
Favor
PSDCDS
Contra
PSPCPPRDHelena Roseta (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
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Votação final global13/12/1990
Aprovado
1 contra3 abstençãodeputados
Favor
PSDCDS
Contra
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abs.
PSPRDHelena Roseta (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
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Decreto (Publicação)22/12/1990
Lei (Publicação DR)17/01/1991
Reduz o período normal de trabalho