Iniciativas
Projeto de Resolução·III / 8

Recomendando ao Governo a revogação imediata, com todos os efeitos legais, da Portaria nº 755-A/83, de 9 de Julho, do Ministério da Industria e Energia

Publicação15 de julho de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Resolução · III/8·Recomendando ao Governo a revogação imediata, com todos os efeitos legais, da Portaria nº 755-A/83, de 9 de Julho, do Ministério da Industria e EnergiaPublicação

Percurso legislativo

Entrada15/07/1983
Admissão15/07/1983
Anúncio15/07/1983
Recomendando ao Governo a revogação imediata, com todos os efeitos… da Industria e Energia