Iniciativas
Projeto de Resolução·III / 52
Sobre conflitos de limites territoriais entre autarquias
Publicação12 de junho de 1985 → 3 de novembro de 1985
Publicação
Percurso legislativo
Entrada12/06/1985
Admissão12/06/1985
Anúncio18/06/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/06/1985
Publicação19/06/1985