Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 126
Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional.
Lei (Publicação DR)3 de abril de 1995 → 26 de outubro de 1995
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada03/04/1995
Admissão04/04/1995
Anúncio05/04/1995
Publicação06/04/1995
Discussão generalidade11/05/1995
Votação na generalidade18/05/1995
Discussão especialidade18/05/1995
Votação na especialidade18/05/1995
Votação final global18/05/1995
Envio para promulgação14/06/1995
Decreto (Publicação)17/06/1995
Promulgação27/06/1995
Referenda29/06/1995
Envio INCM07/07/1995
Lei (Publicação DR)18/07/1995