Iniciativas
Proposta de Resolução·X / 38
Aprova a Convenção sobre os privilégios e imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas o seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947.
Resolução da AR (Publicação DR)9 de maio de 2006 → 14 de setembro de 2006
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada09/05/2006
Admissão15/05/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/05/2006
Anúncio17/05/2006
Publicação18/05/2006
Apreciação29/09/2006
Resolução (Publicação DAR)04/10/2006
Envio para Ratificação / Assinatura23/11/2006
Envio INCM23/11/2006
Resolução da AR (Publicação DR)01/02/2007