Iniciativas
Proposta de Lei·X / 80

Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.

Lei (Publicação DR)28 de junho de 2006 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/80·Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/06/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/2006
Admissão29/06/2006
Anúncio29/06/2006
Discussão generalidade05/07/2006
Votação na generalidade06/07/2006
Aprovado
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDPCP
Abs.
BEPEVCDS-PP
Baixa comissão especialidade06/07/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)15/07/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/07/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)08/09/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)08/09/2006
Votação final global07/12/2006
Aprovado
texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCP
Abs.
CDS-PP
Decreto (Publicação)07/12/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/12/2006
Envio para promulgação21/12/2006
Promulgação06/01/2007
Referenda09/01/2007
Envio INCM11/01/2007
Lei (Publicação DR)16/01/2007
Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.