Iniciativas
Proposta de Lei·X / 81

Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Lei (Publicação DR)29 de junho de 2006 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/81·Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/06/2006
Admissão29/06/2006
Anúncio29/06/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/06/2006
Publicação em Separata30/06/2006
Discussão generalidade20/07/2006
Votação na generalidade20/07/2006
Aprovado
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCP
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade20/07/2006
Votação final global19/10/2006
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)19/10/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/10/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)02/11/2006
Devolução do texto final pela comissão02/11/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)08/11/2006
Envio para promulgação08/11/2006
Promulgação22/11/2006
Referenda23/11/2006
Envio INCM29/11/2006
Lei (Publicação DR)07/12/2006
Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.