Iniciativas
Proposta de Lei·X / 82
Define o estatuto aplicável ao pessoal técnico superior especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Iniciativa Caducada14 de julho de 2006 → 14 de setembro de 2006
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada14/07/2006
Admissão18/07/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/07/2006
Anúncio20/07/2006
Publicação21/07/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009