Iniciativas
Proposta de Lei·X / 83

Estabelece a Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro.

Lei (Publicação DR)14 de julho de 2006 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/83·Estabelece a Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/07/2006
Admissão20/07/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/07/2006
Anúncio27/07/2006
Discussão generalidade15/09/2006
Votação na generalidade21/09/2006
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP
Baixa comissão especialidade21/09/2006
Votação final global11/01/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP
Decreto (Publicação)11/01/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/01/2007
Devolução do texto final pela comissão24/01/2007
Envio para promulgação30/01/2007
Promulgação08/02/2007
Referenda08/02/2007
Envio INCM13/02/2007
Lei (Publicação DR)19/02/2007
Estabelece a Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro.