Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 122

Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro).

Lei (Publicação DR)9 de março de 1995 → 26 de outubro de 1995
Proposta de Lei · VI/122·Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/03/1995
Admissão14/03/1995
Anúncio15/03/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/03/1995
Discussão generalidade27/04/1995
Votação na generalidade27/04/1995
Aprovado
1 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNRaúl Castro (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)
Baixa comissão especialidade27/04/1995
Votação final global25/05/1995
Aprovado
Votado o texto de substituição elaborado pela CACDLG.
1 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)
Aus.
Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)PEV
Envio para promulgação11/07/1995
Promulgação28/07/1995
Referenda01/08/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Envio INCM07/08/1995
Lei (Publicação DR)18/08/1995