Iniciativas
Proposta de Resolução·X / 44

Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003.

Resolução da AR (Publicação DR)23 de novembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Proposta de Resolução · X/44·Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/11/2006
Admissão27/11/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/11/2006
Anúncio29/11/2006
Votação global22/03/2007
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Resolução (Publicação DAR)22/03/2007
Envio para Ratificação / Assinatura23/04/2007
Envio INCM23/04/2007
Resolução da AR (Publicação DR)14/05/2007
Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003.