Projeto de Resolução·X / 181

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 231/2006, de 24 de Novembro.

Votação Deliberação2 de fevereiro de 2007 → 14 de setembro de 2007

Projeto de Resolução · X/181·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 231/2006, de 24 de Novembro.Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada02/02/2007

Admissão06/02/2007

Anúncio07/02/2007

Publicação08/02/2007

Votação Deliberação08/02/2007

Rejeitado

3 a favor3 contragrupos parlamentares

Favor

BEPEVPCP

Contra

PSPSDCDS-PP