Iniciativas
Proposta de Lei·X / 124

Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.

Lei (Publicação DR)22 de março de 2007 → 14 de setembro de 2007
Proposta de Lei · X/124·Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/03/2007
Admissão28/03/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/03/2007
Anúncio29/03/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/2007
Discussão generalidade12/04/2007
Votação na generalidade19/04/2007
Aprovado
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PEVPCP
Abs.
PSDBECDS-PP
Votação na especialidade19/04/2007
Aprovado
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PEVPCP
Abs.
PSDBECDS-PP
Votação final global19/04/2007
Aprovado
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PEVPCP
Abs.
PSDBECDS-PP
Decreto (Publicação)19/04/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/04/2007
Devolução do texto final pela comissão02/05/2007
Envio para promulgação17/05/2007
Promulgação30/05/2007
Referenda31/05/2007
Envio INCM05/06/2007
Lei (Publicação DR)12/06/2007