Iniciativas
Proposta de Lei·X / 137

Aprova a Orgânica da Polícia de Segurança Pública.

Lei (Publicação DR)11 de maio de 2007 → 14 de setembro de 2007
Proposta de Lei · X/137·Aprova a Orgânica da Polícia de Segurança Pública.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/05/2007
Admissão16/05/2007
Anúncio16/05/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/05/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)08/06/2007
Discussão generalidade08/06/2007
Votação na generalidade14/06/2007
Aprovado
1 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
BEPEVPCP
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade14/06/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)15/06/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)21/06/2007
Votação final global19/07/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
BEPEVPCP
Abs.
CDS-PP
Decreto (Publicação)19/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2007
Devolução do texto final pela comissão30/07/2007
Envio para promulgação09/08/2007
Promulgação20/08/2007
Referenda20/08/2007
Envio INCM27/08/2007
Lei (Publicação DR)31/08/2007
Aprova a Orgânica da Polícia de Segurança Pública.