Iniciativas
Proposta de Lei·X / 142

Aprova a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.

Lei (Publicação DR)21 de maio de 2007 → 14 de setembro de 2007
Proposta de Lei · X/142·Aprova a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/05/2007
Admissão23/05/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/05/2007
Anúncio24/05/2007
Discussão generalidade08/06/2007
Votação na generalidade14/06/2007
Aprovado
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
BEPEV
Abs.
PCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade14/06/2007
Votação final global12/07/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativo a Ppl142/X (GOV), Pjl229/X PCP) e Pjl 387/X (CDS-PP)
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP
Decreto (Publicação)12/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/07/2007
Devolução do texto final pela comissão30/07/2007
Envio para promulgação08/08/2007
Promulgação22/08/2007
Referenda23/08/2007
Envio INCM03/09/2007
Lei (Publicação DR)10/09/2007