Iniciativas
Proposta de Lei·X / 146

Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto

Lei (Publicação DR)12 de junho de 2007 → 14 de setembro de 2007
Proposta de Lei · X/146·Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de AgostoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/06/2007
Admissão14/06/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/06/2007
Anúncio15/06/2007
Discussão generalidade30/11/2007
Votação na generalidade30/11/2007
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
BEPEVPCP
Baixa comissão especialidade30/11/2007
Votação final global14/12/2007
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Decreto (Publicação)14/12/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/12/2007
Devolução do texto final pela comissão08/01/2008
Envio para promulgação21/01/2008
Promulgação01/02/2008
Referenda04/02/2008
Envio INCM12/02/2008
Lei (Publicação DR)19/02/2008
Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto