Projeto de Resolução·XVII / 465

Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Votação na generalidade2 de janeiro de 2026

Projeto de Resolução · XVII/465·Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/01/2026

Admissão06/01/2026

Apreciação07/01/2026

Anúncio08/01/2026

Votação na generalidade09/01/2026

Rejeitado

7 a favor3 contragrupos parlamentares

Favor

PSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHCDS-PP