Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XVII / 5

Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Votação final global8 de janeiro de 2026
Apreciação Parlamentar · XVII/5·Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialVotação final global

Percurso legislativo

Entrada08/01/2026
Admissão09/01/2026
Anúncio21/01/2026
Apreciação de Decreto-Lei12/03/2026
Admissão Proposta de Alteração12/03/2026
Requerimento avocação plenário26/03/2026
Admissão Proposta de Alteração26/03/2026
Votação na especialidade26/03/2026
Votação final global26/03/2026
Rejeitado
6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
CH
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Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos… de Segurança Social