Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 121

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil.

Lei (Publicação DR)8 de fevereiro de 1995 → 26 de outubro de 1995
Proposta de Lei · VI/121·Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/02/1995
Admissão09/02/1995
Anúncio09/02/1995
Discussão generalidade14/06/1995
Votação na generalidade21/06/1995
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Discussão especialidade21/06/1995
Votação na especialidade21/06/1995
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Votação final global21/06/1995
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Envio para promulgação20/07/1995
Promulgação28/07/1995
Referenda01/08/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Envio INCM07/08/1995
Lei (Publicação DR)18/08/1995
Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil.