Iniciativas
Proposta de Lei·X / 172

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Votação na generalidade23 de novembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Proposta de Lei · X/172·Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/11/2007
Admissão05/12/2007
Anúncio05/12/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/12/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)14/01/2008
Discussão generalidade10/10/2008
Votação na generalidade10/10/2008
Rejeitado
1 a favor3 abstençãodeputados
Favor
PSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
3PS
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.