Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 120

Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português.

Lei (Publicação DR)6 de fevereiro de 1995 → 26 de outubro de 1995
Proposta de Lei · VI/120·Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/02/1995
Admissão08/02/1995
Anúncio08/02/1995
Discussão generalidade09/05/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/05/1995
Votação na generalidade21/06/1995
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Discussão especialidade21/06/1995
Votação na especialidade21/06/1995
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Votação final global21/06/1995
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Envio para promulgação31/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Promulgação19/08/1995
Referenda28/08/1995
Envio INCM30/08/1995
Lei (Publicação DR)01/09/1995
Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português.