Iniciativas
Proposta de Lei·X / 178
Complemento de pensão.
Votação na generalidade25 de janeiro de 2008 → 14 de setembro de 2008
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada25/01/2008
Admissão30/01/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/2008
Anúncio31/01/2008
Publicação02/02/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)23/02/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)06/03/2008
Discussão generalidade09/04/2008