Iniciativas
Proposta de Lei·X / 179

Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Lei (Publicação DR)6 de fevereiro de 2008 → 14 de setembro de 2008
Proposta de Lei · X/179·Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/02/2008
Admissão08/02/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/02/2008
Anúncio13/02/2008
Discussão generalidade05/03/2008
Votação na generalidade07/03/2008
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Baixa comissão especialidade07/03/2008
Votação final global02/05/2008
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Decreto (Publicação)02/05/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/05/2008
Envio para promulgação03/06/2008
Promulgação06/06/2008
Referenda09/06/2008
Envio INCM19/06/2008
Lei (Publicação DR)04/07/2008
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.