Iniciativas
Proposta de Lei·X / 184

Aprova a Lei de Segurança Interna.

Retificação (Publicação DR)12 de março de 2008 → 14 de setembro de 2008
Proposta de Lei · X/184·Aprova a Lei de Segurança Interna.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/03/2008
Admissão14/03/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/2008
Anúncio18/03/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)24/04/2008
Discussão generalidade07/05/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)08/05/2008
Votação na generalidade08/05/2008
Aprovado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
CDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
1PSPSD
Baixa comissão especialidade08/05/2008
Votação final global11/07/2008
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias
3 contradeputados
Favor
PS
Contra
2PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Decreto (Publicação)11/07/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/07/2008
Envio para promulgação31/07/2008
Promulgação19/08/2008
Referenda19/08/2008
Envio INCM28/08/2008
Lei (Publicação DR)29/08/2008
Retificação (Publicação DR)28/10/2008
Aprova a Lei de Segurança Interna.