Iniciativas
Proposta de Resolução·X / 82

Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.

Resolução da AR (Publicação DR)23 de abril de 2008 → 14 de setembro de 2008
Proposta de Resolução · X/82·Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/04/2008
Admissão30/04/2008
Anúncio30/04/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/2008
Votação global18/07/2008
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Resolução (Publicação DAR)18/07/2008
Envio para Ratificação / Assinatura05/08/2008
Envio INCM05/08/2008
Resolução da AR (Publicação DR)15/09/2008
Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.