Iniciativas
Proposta de Lei·X / 197

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Lei (Publicação DR)28 de abril de 2008 → 14 de setembro de 2008
Proposta de Lei · X/197·Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/04/2008
Admissão30/04/2008
Anúncio30/04/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/2008
Publicação em Separata07/05/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)31/05/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)05/06/2008
Discussão generalidade06/06/2008
Votação na generalidade06/06/2008
Aprovado
1 contra2 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
CDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
2PSPSD
Baixa comissão especialidade06/06/2008
Votação final global18/07/2008
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administrção Pública
1 contra2 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
PCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
2PSPSDCDS-PP
Decreto (Publicação)18/07/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2008
Envio para promulgação08/08/2008
Promulgação28/08/2008
Referenda28/08/2008
Envio INCM03/09/2008
Lei (Publicação DR)09/09/2008
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.