Iniciativas
Proposta de Lei·X / 203

Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.

Lei (Publicação DR)20 de maio de 2008 → 14 de setembro de 2008
Proposta de Lei · X/203·Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/05/2008
Admissão21/05/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/2008
Anúncio23/05/2008
Discussão generalidade27/06/2008
Votação na generalidade04/07/2008
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Baixa comissão especialidade04/07/2008
Votação final global11/07/2008
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Decreto (Publicação)11/07/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/07/2008
Envio para promulgação24/07/2008
Promulgação01/08/2008
Referenda04/08/2008
Envio INCM20/08/2008
Lei (Publicação DR)27/08/2008