Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 117
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo.
Lei (Publicação DR)20 de dezembro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/12/1994
Admissão03/01/1995
Anúncio04/01/1995
Publicação05/01/1995
Discussão generalidade19/01/1995
Votação na generalidade25/01/1995
Discussão especialidade25/01/1995
Votação na especialidade25/01/1995
Votação final global25/01/1995
Envio para promulgação03/02/1995
Decreto (Publicação)04/02/1995
Promulgação21/02/1995
Referenda24/02/1995
Envio INCM03/03/1995
Lei (Publicação DR)16/03/1995